Termo de Uso da Plataforma
Aplica-se a todos os usuários: pacientes, médicos, secretárias e administradores. Leia também a Política de Privacidade.
1. Aceite
1.1 Ao criar sua conta na plataforma [nome comercial — a definir] ("Plataforma"), você declara que leu e concorda com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade aplicável — cada documento é aceito de forma expressa e separada.
1.2 O aceite é eletrônico e fica registrado com data, hora e a versão de cada documento aceito. Alterações materiais deste Termo geram nova versão, comunicada aos usuários; o registro do aceite anterior é preservado.
2. Sobre a Plataforma
2.1 A Plataforma é um sistema de comunicação e registro auxiliar entre consultórios médicos, seus profissionais e seus pacientes: agendamento e confirmação de consultas, disponibilização controlada de informações e documentos clínicos selecionados pelo médico, comunicações operacionais e exercício de direitos de proteção de dados.
2.2 A Plataforma NÃO substitui prontuário eletrônico oficial do consultório, não constitui prontuário certificado (SBIS/CFM) e não realiza atos médicos.
2.3 A Plataforma é operada por [razão social do Operador — a definir] ("Operador"), que a fornece aos consultórios contratantes ("Consultórios").
3. Cadastro e acesso
3.1 O acesso é criado por convite: a equipe é convidada pelo administrador do Consultório; o paciente é convidado pelo Consultório em que se atende. Não há cadastro espontâneo.
3.2 Para o paciente, o portal é gratuito e opcional: recusar ou não ativar o convite não altera nem condiciona o atendimento no Consultório.
3.3 Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas com a sua conta. A conta é pessoal e intransferível; o compartilhamento de conta é proibido e pode acarretar suspensão.
3.4 A verificação em duas etapas (MFA) é obrigatória para profissionais de saúde e administradores; é opcional (e recomendada) para pacientes.
4. Uso adequado
Você concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- Não utilizar a Plataforma para atividades ilícitas;
- Não tentar acessar áreas, contas ou dados fora da sua permissão;
- Não enviar arquivos maliciosos;
- Não realizar engenharia reversa, extração automatizada em massa ou interferência no funcionamento da Plataforma;
- Respeitar direitos de propriedade intelectual da Plataforma.
5. Papel do profissional de saúde
5.1 O médico é responsável, sob suas normas éticas e legais, pelo conteúdo dos registros que produz na Plataforma.
5.2 Os registros clínicos são imutáveis depois de gravados, para preservar a integridade do registro médico conforme as resoluções do CFM; correções são feitas por retificação — um novo registro, encadeado ao original, que permanece íntegro e identificado.
5.3 O médico decide, registro a registro e documento a documento, o que fica visível ao paciente no portal; a decisão e suas mudanças ficam registradas.
5.4 Quando o Consultório ativa diários de saúde, as anotações que o paciente registra ficam disponíveis ao médico vinculado para consulta, com os números exatamente como foram anotados. A Plataforma não interpreta valores, não classifica e não emite alertas: a avaliação clínica é ato exclusivo do médico, sob suas normas éticas e legais — inclusive a Resolução CFM nº 2.314/2022, quando aplicável.
6. Papel do paciente
6.1 O paciente é responsável por manter atualizados os próprios dados de contato.
6.2 A consulta do próprio histórico e documentos pela Plataforma não substitui orientação médica direta.
6.3 As comunicações da Plataforma são operacionais (confirmações e lembretes de consulta, avisos do Consultório). A Plataforma NÃO é canal de urgência nem configura teleconsulta. Em emergências, procure serviço médico presencial (SAMU 192, hospital) imediatamente.
6.4 Quando o Consultório ativa um diário (por exemplo, o diário de pressão), o paciente pode anotar valores que mediu em casa. O uso é voluntário e nunca é condição de atendimento. O diário não é acompanhado em tempo real: o médico vê as anotações quando abre o cadastro do paciente e não é avisado a cada registro. A Plataforma guarda e mostra os números exatamente como foram anotados, sem avaliá-los. Em caso de urgência, ligue 192.
6.5 Quando o médico pede um exame pelo portal, o paciente pode enviar o resultado como arquivo (PDF, JPEG ou PNG). O envio é voluntário, só responde a um pedido do Consultório e é visto pelo médico que atende o paciente; o paciente deve enviar apenas documentos seus e pode remover o arquivo que enviou. A Plataforma guarda o arquivo cifrado e não o lê, não o avalia e não o interpreta: quem interpreta o resultado é o médico. Em caso de urgência, ligue 192.
7. Privacidade e proteção de dados
7.1 Nos dados de pacientes, o Consultório é o Controlador e o Operador atua como operador (LGPD, Art. 5º, VI e VII), tratando dados estritamente conforme as instruções contratuais do Consultório.
7.2 O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade aplicável: a do Operador, publicada na Plataforma, e a do Consultório em que você se atende.
7.3 O paciente exerce os direitos do Art. 18 da LGPD diretamente no portal, na área "Meus direitos" — inclusive a cópia dos próprios dados —, ou pelos canais do Consultório. Consentimentos para comunicações são opcionais, granulares e revogáveis a qualquer momento em "Minhas preferências".
7.4 Acessos e ações relevantes na Plataforma são registrados em trilha de auditoria — inclusive para que o paciente saiba quem acessou seus dados.
8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
8.1 A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Nos esforçamos por manter alta disponibilidade, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.
8.2 A responsabilidade profissional pelo atendimento médico é exclusivamente do médico responsável. A Plataforma é infraestrutura de comunicação e registro.
8.3 Sem prejuízo da legislação, a responsabilidade das partes será apurada nos limites da lei aplicável e do contrato de prestação de serviços entre o Operador e o Consultório.
9. Modificações e continuidade do serviço
9.1 Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Mudanças que afetem materialmente o usuário serão comunicadas com antecedência razoável.
9.2 A disponibilidade da Plataforma para a equipe do Consultório depende do contrato entre o Consultório e o Operador. A eventual suspensão do serviço ao Consultório não impede o acesso do paciente aos próprios dados nem o exercício dos seus direitos (Art. 18 da LGPD).
10. Encerramento e suspensão de conta
10.1 O paciente pode deixar de usar o portal a qualquer momento e pode solicitar bloqueio ou eliminação de dados pela área "Meus direitos". Dados sujeitos a guarda legal — como o registro clínico, com guarda mínima de 20 (vinte) anos (Resolução CFM nº 1.821/2007) — são bloqueados em vez de eliminados enquanto durar a obrigação, com comunicação por escrito.
10.2 Podemos suspender ou encerrar conta por violação deste Termo, com comunicação prévia sempre que possível.
11. Propriedade intelectual
11.1 O software, as marcas e o layout da Plataforma são de propriedade do Operador ou de seus licenciadores. Você recebe uma licença limitada de uso conforme este Termo.
11.2 Os registros clínicos produzidos pelo médico seguem as normas do CFM quanto a titularidade e acesso.
12. Legislação, foro e contato
12.1 Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [cidade — a definir] para dirimir controvérsias.
12.2 Contato: [e-mail de suporte — a definir] | Encarregado (DPO): [e-mail do Encarregado — a definir].
Última atualização: 05/10/2026 · Versão: 0.4-pre-revisao (minuta em revisão jurídica).